Termos de Uso

Este Termo de Uso regula o acesso e a utilização da plataforma JusPreventiva, mantida por Giovanna Sousa e Silva – OAB/AM 20.144, doravante denominada “Titular”, e se aplica a todos os visitantes, usuários e clientes que acessam os conteúdos ou contratam os serviços ofertados por meio do site [www.juspreventiva.com.br] e demais canais vinculados.

Ao acessar a plataforma, você declara que leu, compreendeu e concorda com todos os termos aqui dispostos.

1. OBJETO

O presente Termo tem por objeto disciplinar as condições de uso da plataforma JusPreventiva, que oferece:
• Conteúdos educativos de natureza jurídica, com linguagem acessível e finalidade informativa, sem caráter de consultoria personalizada ou substituição de atuação profissional direta;
• Consultoria jurídica preventiva e continuada, mediante contratação formal, voltada à orientação individualizada, mitigação de riscos legais e fortalecimento da
segurança jurídica em situações da vida cotidiana e atividades empresariais.
A plataforma visa promover o conhecimento jurídico de forma clara, objetiva e segura, resguardando a ética profissional e os limites estabelecidos pelo Estatuto da Advocacia e normas da OAB.

2. NATUREZA DO CONTEÚDO DISPONIBILIZADO

2.1. Os conteúdos disponibilizados na plataforma JusPreventiva, incluindo, mas não se limitando a vídeos, e-books, artigos, FAQs, informativos e demais materiais digitais, possuem caráter exclusivamente educativo e informativo, com o objetivo de promover a conscientização jurídica e orientar de forma geral o público leigo sobre direitos e deveres em situações cotidianas.
2.2. Nenhum conteúdo disponibilizado substitui a consulta jurídica individualizada com profissional regularmente inscrito na OAB, tampouco constitui parecer técnico, recomendação jurídica personalizada, assessoria formal ou orientação jurídica vinculativa para casos concretos.
2.3. O uso das informações fornecidas é de inteira responsabilidade do usuário, que reconhece a necessidade de obter análise específica e profissional para qualquer tomada de decisão ou adoção de medidas jurídicas.
2.4. O conteúdo divulgado não configura publicidade irregular, oferta de serviços por meio de automação, captação indevida de clientela ou violação às normas do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), do Código de Ética e Disciplina da OAB ou dos Provimentos correlatos, estando estritamente vinculado ao caráter preventivo, informativo e pedagógico do projeto.

3. CONSULTORIA JURÍDICA PERSONALIZADA

3.1. O acesso aos serviços de consultoria jurídica preventiva e contínua ofertados pela Titular será concedido exclusivamente mediante contratação formal, por meio de instrumento de contrato de honorários advocatícios, nos termos do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), do Código de Ética e Disciplina da OAB e demais normativas aplicáveis à atividade profissional.
3.2. A consultoria será prestada de forma personalizada, remota, não contenciosa, sigilosa e restrita ao âmbito preventivo, com foco na orientação jurídica estratégica, na análise de riscos legais e na prevenção de litígios, respeitando os limites da legislação e o sigilo profissional previsto no art. 25 do Código de Ética da OAB.
3.3. A prestação dos serviços advocatícios estará condicionada à manifestação de vontade expressa do cliente, mediante assinatura do contrato de honorários e envio das informações necessárias à análise do caso concreto, sendo vedado qualquer início de atendimento sem a formalização contratual exigida.

4. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

4.1. O usuário compromete-se a utilizar a plataforma de forma ética, lícita e responsável, abstendo-se de praticar qualquer ato que viole os direitos da Titular, de terceiros ou da legislação vigente. É vedada a reprodução, distribuição, modificação, comercialização ou uso indevido de qualquer conteúdo disponibilizado, salvo mediante autorização expressa e por escrito da Titular.
4.2. O uso não autorizado da marca JusPreventiva, do nome profissional da Titular, da identidade visual da plataforma ou de quaisquer materiais protegidos por direitos autorais, configura violação à legislação aplicável, sujeitando o infrator às sanções civis, administrativas e criminais cabíveis, inclusive por danos morais e patrimoniais.
4.3. O usuário é integralmente responsável pela veracidade, exatidão e completude das informações fornecidas, especialmente nos casos de solicitação de atendimento jurídico individualizado. O fornecimento de dados falsos, incompletos ou fraudulentos poderá ensejar o encerramento do atendimento, bem como responsabilização cível e penal, conforme o caso.

5. PROPRIEDADE INTELECTUAL

5.1. Todos os conteúdos disponibilizados na plataforma JusPreventiva, incluindo, mas não se limitando a textos, vídeos, áudios, e-books, infográficos, apostilas, marca, logotipo, identidade visual, layout, elementos gráficos, projetos digitais e demais materiais protegidos por direitos autorais ou propriedade industrial, são de titularidade exclusiva de Giovanna Sousa e Silva, sendo vedada sua reprodução, distribuição, modificação, comercialização ou qualquer outra forma de utilização não autorizada.
5.2. A simples navegação ou aquisição de conteúdo ou serviço na plataforma não confere ao usuário qualquer direito de propriedade ou licença de uso, total ou parcial, sobre os direitos autorais, marcas registradas, patentes, segredos comerciais, metodologias, estruturas de atendimento, cursos ou materiais didáticos disponibilizados.
5.3. Qualquer uso não autorizado dos materiais protegidos ensejará responsabilização civil e penal, nos termos da Lei nº 9.610/98, do Código Penal Brasileiro, do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) e demais legislações aplicáveis, sem prejuízo de medidas extrajudiciais e indenizatórias cabíveis.
5.4. É expressamente proibida a cópia, redistribuição, disponibilização pública ou adaptaçãode conteúdos com o objetivo de obtenção de vantagem econômica, veiculação em outras plataformas ou apropriação indevida da autoria.

6. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

6.1. A Titular não se responsabiliza por interpretações equivocadas, decisões unilaterais ou medidas adotadas pelo usuário com base em conteúdos genéricos disponibilizados na plataforma, os quais têm caráter exclusivamente informativo e educativo, sem análise técnica do caso concreto.
6.2. O uso das informações fornecidas é de inteira responsabilidade do usuário, que reconhece a necessidade de orientação jurídica individualizada para qualquer atuação prática ou decisão de natureza legal.
6.3. A plataforma JusPreventiva não se responsabiliza por falhas técnicas, bugs, instabilidade de conexão, indisponibilidades temporárias, erros de sistema ou por
qualquer prejuízo decorrente de interrupções de acesso à internet, ao site ou aos conteúdos.
6.4. A Titular reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, modificar, atualizar, suspender ou remover conteúdos ou funcionalidades da plataforma, em razão de alterações legislativas, jurisprudenciais, orientações da OAB,conveniência estratégica ou aperfeiçoamento dos serviços prestados.
6.5. Em nenhuma hipótese a Titular será responsabilizada por danos diretos ou indiretos decorrentes do uso inadequado ou indevido das informações disponibilizadas, nem por qualquer expectativa criada sem respaldo contratual formal.

7. PROTEÇÃO DE DADOS

7.1. O tratamento de dados pessoais realizado pela plataforma JusPreventiva observa integralmente os princípios, direitos e garantias previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), sendo os dados coletados utilizados exclusivamente para finalidades legítimas, específicas e informadas ao titular, mediante consentimento livre, informado e inequívoco, nos termos da Política de Privacidade.
7.2. A coleta, armazenamento e utilização de dados têm por finalidade viabilizar o acesso aos conteúdos, a comunicação com os usuários, a prestação de serviços jurídicos contratados e a melhoria contínua da experiência na plataforma, sem repasse a terceiros, salvo por força de obrigação legal ou consentimento expresso.
7.3. O usuário poderá exercer, a qualquer tempo, os direitos previstos na LGPD, incluindo, mas não se limitando a: confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos ou desatualizados, anonimização, portabilidade, revogação do consentimento e exclusão definitiva, mediante solicitação formal à Titular por meio dos canais de contato disponíveis.
7.4. A plataforma adota medidas técnicas e administrativas de segurança da informação compatíveis com os padrões exigidos pela legislação, visando proteger os dados contra acessos não autorizados, vazamentos, perdas ou alterações indevidas.

8. DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1. O presente Termo poderá ser modificado, atualizado ou complementado a qualquer momento, a exclusivo critério da Titular, especialmente em razão de alterações legais, orientações éticas da OAB ou aperfeiçoamento dos serviços prestados. A versão vigente será sempre aquela disponibilizada na plataforma JusPreventiva, substituindo automaticamente as anteriores.
8.2. A continuidade do uso da plataforma ou dos serviços após eventuais modificações será interpretada como aceitação integral e irrestrita dos novos termos, sendo responsabilidade do usuário manter-se atualizado quanto ao conteúdo deste Termo.
8.3. Este Termo será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Manaus/AM para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

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DADOS DA TITULAR:
Giovanna Sousa e Silva
Advogada – OAB/AM nº 20.144
Responsável pela plataforma JusPreventiva
E-mail: adv.giosousa@gmail.com
Site: www.juspreventiva.com.br